HC 1008537 - DECISAO

HC 1008537 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia do ato apontado como coator (apresentou apenas acórdão dos embargos declaratórios), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória; assim, não foram apresentados elementos documentais suficientes.

Parties
Impetrante: SANDRO VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Dilação Probatória

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Parties

SANDRO VIEIRA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração não trouxe cópia do ato apontado como coator (apresentou apenas acórdão dos embargos declaratórios), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória; assim, não foram apresentados elementos documentais suficientes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.