HC 998095 - DECISAO

HC 998095 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, comunicando o Ministério Público Federal e possibilitando que a Defensoria Pública da União ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído se assim entender.

Parties
Paciente: CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autonomia Da Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Processual, RISTJ
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Parties

CLAYTON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública da União no âmbito do Acordo de Cooperação STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Inadmissibilidade de procedimentos de instrução interna de habeas corpus no STJ
  3. 3 Deficiência de instrução do mandamus e consequente indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, comunicando o Ministério Público Federal e possibilitando que a Defensoria Pública da União ingresse com novo habeas corpus devidamente instruído se assim entender.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.