HC 980055 - DECISAO

HC 980055 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado, o pedido de habeas corpus revela-se substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL REIS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
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Parties

RAFAEL REIS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Tratado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência para processar revisão criminal
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial e prova testemunhal de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado, o pedido de habeas corpus revela-se substitutivo de revisão criminal e, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não seja relativa a seus próprios julgados, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.