HC 999852 - DECISAO

HC 999852 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificada a fundamentação utilizada pela Corte Regional para absolver corréus (ausência de prova suficiente de gerenciamento da empresa por outros além de Cézar Arcangelo) e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, o Tribunal entendeu que cabia, de ofício, estender aquela fundamentação ao paciente e absolvê-lo com base no art. 580 do CPP e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ALBERTO FELIPE HADDAD FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0000521-38.2014.4.03.6109); Corréu: Cezar Arcangelo Gallo de Souza; Corréu: Raul de Souza Neto; Corréu: Felipe Alberto Rego Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Extensão De Efeitos De Decisão Absolutória, Art. 580 Do CPP, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sonegação Fiscal Extensão De Efeitos De Decisão Absolutória Art. 580 Do CPP Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALBERTO FELIPE HADDAD FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 0000521-38.2014.4.03.6109)

Autoridade Coatora

Cezar Arcangelo Gallo de Souza

Corréu

Raul de Souza Neto

Corréu

Felipe Alberto Rego Haddad

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão absolutória aos corréus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, verificada a fundamentação utilizada pela Corte Regional para absolver corréus (ausência de prova suficiente de gerenciamento da empresa por outros além de Cézar Arcangelo) e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, o Tribunal entendeu que cabia, de ofício, estender aquela fundamentação ao paciente e absolvê-lo com base no art. 580 do CPP e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para absolver ALBERTO FELIPE HADDAD FILHO.