HC 1008600 - DECISAO

HC 1008600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo previamente o esgotamento dos recursos no próprio Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ, sem apreciação do mérito das alegações sobre a ausência de fundamentação da prisão preventiva ou sobre a condição de saúde mental do paciente.

Parties
Paciente: MARCIO KAUAN SILVA GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8031079-69.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Exaurimento De Instância, Transtornos Mentais E Tratamento Em Ambiente Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MARCIO KAUAN SILVA GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8031079-69.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria a tribunal superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo previamente o esgotamento dos recursos no próprio Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ, sem apreciação do mérito das alegações sobre a ausência de fundamentação da prisão preventiva ou sobre a condição de saúde mental do paciente.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.