HC 1007978 - DECISAO

HC 1007978 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Litispendência, Lei De Execução Penal
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Parties

CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/agravo em execução