HC 1008398 - DECISAO

HC 1008398 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque, no caso concreto, a atuação da Guarda Civil Municipal teve caráter investigativo (visualização das filmagens, identificação e abordagem cinco dias após o delito) e houve busca/conduta sem fundada suspeita, o que contaminou as provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, faltou prova lícita suficiente para condenação, impondo-se a manutenção da absolvição e a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: VALDECIR BIOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Representante Da Empresa Vítima: Roberto Salvador; Testemunhas/atores Na Diligência: Guardas Civis Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Para Restabelecer Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 1512781-60.2022.8.26.0114
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Testemunhal Vs. Prova Pericial
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Parties

VALDECIR BIOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Roberto Salvador

Representante Da Empresa Vítima

Guardas Civis Municipais

Testemunhas/atores Na Diligência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Para Restabelecer Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação investigativa e da abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 admissibilidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 aplicação da ADPF 995/DF e do Tema 656 (RE 608.588/SP) sobre competências das guardas municipais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque, no caso concreto, a atuação da Guarda Civil Municipal teve caráter investigativo (visualização das filmagens, identificação e abordagem cinco dias após o delito) e houve busca/conduta sem fundada suspeita, o que contaminou as provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, faltou prova lícita suficiente para condenação, impondo-se a manutenção da absolvição e a liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 1512781-60.2022.8.26.0114

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal n. 1512781-60.2022.8.26.0114
  • Colocar em liberdade o paciente, se por outro motivo não estiver preso