HC 954466 - DECISAO

HC 954466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição a recurso próprio (vício processual), e porque as questões trazidas pelo impetrante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de habeas corpus substitutivo/recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente a condenação, a dosimetria e a incidência da majorante do art. 40, IV (apreensão de material bélico no mesmo contexto fático), não evidenciando ilegalidade apta a afetar a liberdade de locomoção da paciente.

Parties
Paciente: MAIARA DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Interceptações Telefônicas, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

MAIARA DA SILVA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de comprovação de estabilidade e permanência delitiva
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição a recurso próprio (vício processual), e porque as questões trazidas pelo impetrante exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de habeas corpus substitutivo/recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente a condenação, a dosimetria e a incidência da majorante do art. 40, IV (apreensão de material bélico no mesmo contexto fático), não evidenciando ilegalidade apta a afetar a liberdade de locomoção da paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.