HC 1007598 - DECISAO

HC 1007598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva frente à fundamentação sobre risco de reiteração e gravidade concreta, ainda mais com recurso ministerial capaz de alterar regime; incumbência de expedir guia de execução provisória ao Juízo da Execução; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR BELLOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Apelação, Execução Provisória Da Pena, Incompatibilidade De Regime E Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Apelação Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

IGOR BELLOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva frente à fundamentação sobre risco de reiteração e gravidade concreta, ainda mais com recurso ministerial capaz de alterar regime; incumbência de expedir guia de execução provisória ao Juízo da Execução; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.