HC 1004450 - DECISAO

HC 1004450 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade e o pedido configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal, modalidade não admitida pela pacífica jurisprudência desta Corte; por isso indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: EDSON ILDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática

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Parties

EDSON ILDO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade e o pedido configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal, modalidade não admitida pela pacífica jurisprudência desta Corte; por isso indeferiu-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.