HC 994784 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo discutida não foi apreciada na instância originária, o que tornaria inequívoca a supressão de instância se conhecido pelo STJ; inexistência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, inclusive diante da jurisprudência sobre hediondez.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES GUEDES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Indulto/comutação (hediondez)

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Indulto/comutação (hediondez)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
2 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento pelo STJ
3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.