HC 995632 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida na origem, aplica-se a Súmula n. 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e tendo sido justificada a manutenção da prisão por tratamento adequado no estabelecimento prisional, impõe-se negar provimento ao agravo regimental, sendo incabível o reexame de provas nesta via.

Parties: Agravante: PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas

Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

PRISCILA GONÇALVES BOAVENTURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
2 Possibilidade de superação da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade
3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF.