HC 966187 - ACORDAO

HC 966187 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício e é vedado o reexame aprofundado de fatos e provas nesta via.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVEIRA MEDEIROS; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Concessão De Ofício, Reexame Fático Probatório, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Concessão De Ofício Reexame Fático Probatório Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SILVEIRA MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC / Súmula 182 STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade evidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício e é vedado o reexame aprofundado de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.