HC 987091 - ACORDAO

HC 987091 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, é incognoscível o pedido de habeas corpus que busca substituição da revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada.

Parties
Paciente: PAMELA DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada +1 more

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Parties

PAMELA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de acórdão de apelação sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, é incognoscível o pedido de habeas corpus que busca substituição da revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido