HC 1008229 - DECISAO

HC 1008229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se configurou competência originária desta Corte para processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO APRIGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indeferimento Liminar
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Parties

FRANCISCO APRIGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) e falta de fundamentação
  2. 2 exasperação da pena por qualificadora e motivo fútil sem fundamentação concreta
  3. 3 quantum da redução por tentativa sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que não se configurou competência originária desta Corte para processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.