HC 989805 - ACORDAO

HC 989805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e entendimento sedimentado na Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MAIK ROGÉRIO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MAIK ROGÉRIO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e entendimento sedimentado na Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus