HC 1007726 - DECISAO

HC 1007726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) que autorizou, por interpretação conforme à Constituição do art. 492 do CPP, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, a execução provisória e a expedição do mandado de prisão mostram-se válidas no caso do paciente condenado a 12 anos de reclusão.

Parties
Paciente: VALDIR SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 (re 1.235.340)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Tema 1.068 (re 1.235.340)

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Parties

VALDIR SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Incidência da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Compatibilidade do art. 492, I, e, do CPP com a Constituição e alcance do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC) que autorizou, por interpretação conforme à Constituição do art. 492 do CPP, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, a execução provisória e a expedição do mandado de prisão mostram-se válidas no caso do paciente condenado a 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-se ao juízo competente.