HC 1009040 - DECISAO

HC 1009040 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia das decisões de origem; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e antecedentes no caso de Marco Túlio), motivo pelo qual não se mostra cabível, em sede de habeas corpus e de plano, a substituição da prisão ou extensão automática de efeitos a outros réus.

Parties
Paciente: MARCO TULIO DA SILVA FILHO; Paciente: HUDSON TEOBALDO DOS REIS; Corréu: ROBERTO ROCHA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Falsificação De Documentos, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Fiança, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato Falsificação De Documentos Associação Criminosa +3 more

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Parties

MARCO TULIO DA SILVA FILHO

Paciente

HUDSON TEOBALDO DOS REIS

Paciente

ROBERTO ROCHA LEITE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão de soltura a outros corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia das decisões de origem; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e antecedentes no caso de Marco Túlio), motivo pelo qual não se mostra cabível, em sede de habeas corpus e de plano, a substituição da prisão ou extensão automática de efeitos a outros réus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se