HC 989426 - ACORDAO

HC 989426 - ACORDAO

A defesa possui direito público subjetivo de habilitação nos autos judiciais de supervisão do Juiz das garantias; o indeferimento imotivado desse pedido constitui cerceamento de defesa e constrangimento ilegal, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar a imediata habilitação do paciente e de seus patronos nos autos de supervisão (Autos n. 0010347-02.2024.8.16.0044).

Parties
Impetrante: Rafael Junior Soares; Impetrante: Luiz Antônio Borri; Paciente: Fernando Cesar de Paula Grabski; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecer do pedido substitutivo de recurso e conceder habeas corpus de ofício por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Juiz Das Garantias, Habilitação Da Defesa, Acesso Aos Autos De Supervisão, Investigação Conduzida Pelo Ministério Público, Súmula Vinculante 14
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Juiz Das Garantias Habilitação Da Defesa Acesso Aos Autos De Supervisão Investigação Conduzida Pelo Ministério Público Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

Rafael Junior Soares

Impetrante

Luiz Antônio Borri

Impetrante

Fernando Cesar de Paula Grabski

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Direito de habilitação da defesa nos autos judiciais de supervisão do juiz das garantias
  2. 2 Se o indeferimento imotivado da habilitação configura constrangimento ilegal e é corrigível por habeas corpus, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

A defesa possui direito público subjetivo de habilitação nos autos judiciais de supervisão do Juiz das garantias; o indeferimento imotivado desse pedido constitui cerceamento de defesa e constrangimento ilegal, sendo cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar a imediata habilitação do paciente e de seus patronos nos autos de supervisão (Autos n. 0010347-02.2024.8.16.0044).

Court Disposition

Não conhecer do pedido substitutivo de recurso e conceder habeas corpus de ofício por unanimidade.

Orders

  • Determinar ao MM Juízo da 1ª Vara Criminal de Apucarana (TJPR) que proceda, imediatamente, à habilitação do paciente Fernando Cesar de Paula Grabski e de seus patronos nos Autos de Supervisão n. 0010347-02.2024.8.16.0044.
  • Comunicar o Tribunal de Justiça do Paraná e o Juízo de Direito competente.