HC 1007533 - DECISAO

HC 1007533 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública diante da expressiva quantidade de droga apreendida, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FAGNER DO NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ordem Pública

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Parties

FAGNER DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; além disso, verificou-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela necessidade de garantir a ordem pública diante da expressiva quantidade de droga apreendida, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.