HC 1009133 - DECISAO

HC 1009133 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi impetrado contra ato atribuído a juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, sendo cabível o exame direto apenas se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ausente manifestação prévia do Tribunal estadual, seria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUANA CALDEURA FERREIRA; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária Mencionada (recusa De Repactuação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rescisão De ANPP, Violência Doméstica, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Da Mulher Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rescisão De ANPP Violência Doméstica +3 more

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Parties

LUANA CALDEURA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Ministério Público

Parte Contrária Mencionada (recusa De Repactuação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência originária do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à incompetência

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi impetrado contra ato atribuído a juiz de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, sendo cabível o exame direto apenas se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ausente manifestação prévia do Tribunal estadual, seria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.