HC 973319 - DECISAO

HC 973319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de revisão criminal ajuizada antes da impetração do writ (revisão criminal n. 2389675-27.2024.8.26.0000, proposta em 17/12/2024), e cujo julgamento sobreveio no curso do trâmite do habeas corpus, além de o acórdão condenatório ter transitado em julgado em outubro de 2024; assim, aplica-se a vedação de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Art. 33 E Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

JOÃO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há revisão criminal em curso ou decidida
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Existência de provas para condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de revisão criminal ajuizada antes da impetração do writ (revisão criminal n. 2389675-27.2024.8.26.0000, proposta em 17/12/2024), e cujo julgamento sobreveio no curso do trâmite do habeas corpus, além de o acórdão condenatório ter transitado em julgado em outubro de 2024; assim, aplica-se a vedação de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.