RHC 217066 - DECISAO

RHC 217066 - DECISAO

Não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, configurando ausência de coisa julgada e risco de supressão de instância se esta Corte conhecesse diretamente da matéria; ademais, não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: SIDINEI NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Execução, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Retificação Do Atestado De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Execução Supressão De Instância Inadequação Da Via Retificação Do Atestado De Pena

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Parties

SIDINEI NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação do atestado de pena por alegado excesso de execução
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer diretamente matéria não examinada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso ordinário em habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, configurando ausência de coisa julgada e risco de supressão de instância se esta Corte conhecesse diretamente da matéria; ademais, não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.