HC 1008467 - DECISAO

HC 1008467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura uso indevido do mandamus em substituição de recurso próprio, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; ademais, o exame criminológico não vincula o julgador e eventual impugnação poderá ser manejada na via adequada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decisão Atacada: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática
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Parties

JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - comarca de São Paulo

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de participação da defesa e perito particular no exame criminológico
  3. 3 vinculação do exame criminológico ao julgador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura uso indevido do mandamus em substituição de recurso próprio, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; ademais, o exame criminológico não vincula o julgador e eventual impugnação poderá ser manejada na via adequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.