HC 1008413 - DECISAO

HC 1008413 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque trata-se de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento no tribunal de origem, situação abrangida pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice sumular; assim, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: GREGORY SILVA GONCALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração De Habeas Corpus)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GREGORY SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF mediante demonstração de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade e fundamentação da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque trata-se de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento no tribunal de origem, situação abrangida pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar o óbice sumular; assim, indefere-se a liminar e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.