HC 998136 - DECISAO

HC 998136 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e, considerando a natureza célere do Habeas Corpus e a vedação a procedimentos de instrução interna no STJ, cabe ao impetrante (ou à Defensoria, quando atuar nos termos de sua autonomia) apresentar os elementos necessários; fundamentos legais citados: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e referência à autonomia da DPU prevista no art. 44, X, da LC n. 80/1994 e ao Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: JOSENILDO ANTONIO DA SILVA; Órgão Intimado/interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Mandamus
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus admite procedimento de instrução interna no âmbito do STJ
  2. 2 Se o mandamus estava suficientemente instruído para concessão de liminar
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para instruir demandas em razão do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e do art. 44, X, da LC n. 80/1994

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e, considerando a natureza célere do Habeas Corpus e a vedação a procedimentos de instrução interna no STJ, cabe ao impetrante (ou à Defensoria, quando atuar nos termos de sua autonomia) apresentar os elementos necessários; fundamentos legais citados: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e referência à autonomia da DPU prevista no art. 44, X, da LC n. 80/1994 e ao Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.