RHC 217207 - DECISAO

RHC 217207 - DECISAO

A Corte entendeu não haver constrangimento ilegal a ser sanado: a imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pelo entendimento do STF no Tema 1.068 e pelo art. 492 do CPP; ademais, a decisão que decretou a execução provisória fundamentou-se também na gravidade concreta dos fatos e na avaliação negativa de circunstâncias judiciais que justificam regime inicial fechado, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: JEAN CARLOS CARLESSO; Paciente: VINÍCIUS DA SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 STF, Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JEAN CARLOS CARLESSO

Impetrante

VINÍCIUS DA SILVA CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imediata execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva/execução provisória na gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não haver constrangimento ilegal a ser sanado: a imediata execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pelo entendimento do STF no Tema 1.068 e pelo art. 492 do CPP; ademais, a decisão que decretou a execução provisória fundamentou-se também na gravidade concreta dos fatos e na avaliação negativa de circunstâncias judiciais que justificam regime inicial fechado, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.