HC 977079 - DECISAO

HC 977079 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória, proferida em 3/4/2025, que impôs ao paciente pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 593 dias-multa; essa circunstância cria novo título e impede a concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RONEI CRISTIAN VOOS BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

RONEI CRISTIAN VOOS BERTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença penal condenatória que nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de novo título executivo penal

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória, proferida em 3/4/2025, que impôs ao paciente pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 593 dias-multa; essa circunstância cria novo título e impede a concessão do direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.