HC 1001908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o excesso de prazo não restou demonstrado: o tribunal estadual apresentou justificativas sobre erro de autuação e correções no sistema (PJe mídias), a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e contexto da pandemia, e aplicou-se a Súmula n. 21 do STJ; assim não ocorreu constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties: Paciente: GEOVANI ALVES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Súmula N. 21 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Súmula N. 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEOVANI ALVES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Intimem-se