HC 1008318 - DECISAO

HC 1008318 - DECISAO

Apesar do óbice procedimental ao habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do benefício; como a paciente é mãe de quatro menores de 12 anos, o crime imputado foi, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça e não foi direcionado contra os filhos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP, sem prejuízo de medidas cautelares diversas da prisão e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: CARLA MAIARA RICARDO LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Humanitária
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Maternidade

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Parties

CARLA MAIARA RICARDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituir Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Humanitária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de menores de 12 anos
  3. 3 Aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP diante de crime de tráfico de drogas ocorrido no domicílio

Ratio Decidendi

Apesar do óbice procedimental ao habeas corpus substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa do benefício; como a paciente é mãe de quatro menores de 12 anos, o crime imputado foi, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça e não foi direcionado contra os filhos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP, sem prejuízo de medidas cautelares diversas da prisão e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, sem prejuízo da fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Miracema/SP.