HC 1008031 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada litispendência e bis in idem não restaram comprovados pelas instâncias ordinárias, e o enfrentamento em sentido contrário demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada na presente via.
- Parties
- Paciente: GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES; Paciente: DAIANA SILVA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES
Paciente
DAIANA SILVA DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
- 2 configuração de litispendência entre ações penais
- 3 identidade de partes, fatos e pedido (eadem personae, eadem res, eadem petendi)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada litispendência e bis in idem não restaram comprovados pelas instâncias ordinárias, e o enfrentamento em sentido contrário demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada na presente via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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