HC 1008091 - DECISAO

HC 1008091 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque busca revisão de decisões do Tribunal de origem que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial com base em entendimento do STF (Temas 339 e 660) e por erro na espécie recursal (uso indevido de agravo), além de configurar pretensão revisional que usurpa a competência do tribunal de origem; ademais foi reconhecida conduta processual manifestamente protelatória, justificando certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ; Impetrado: Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissão De Recurso Especial, Admissão De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Abuso Do Direito De Recorrer, Manifestamente Protelatório, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
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Parties

SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ

Paciente

Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário
  2. 2 Correta espécie de agravo cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas do STF (n. 339 e n. 660) para negar seguimento aos recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque busca revisão de decisões do Tribunal de origem que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial com base em entendimento do STF (Temas 339 e 660) e por erro na espécie recursal (uso indevido de agravo), além de configurar pretensão revisional que usurpa a competência do tribunal de origem; ademais foi reconhecida conduta processual manifestamente protelatória, justificando certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.