RHC 216732 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque as mesmas impugnações relativas à nulidade do reconhecimento fotográfico e à sentença de pronúncia já foram objeto de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública e pendente de julgamento, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar prova penal ou substituir o recurso próprio, sob pena de supressão de instância; admite-se o writ apenas quando diretamente destinado à tutela da liberdade ou quando formular pedido diverso do recurso cabível.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico como fundamento para pronúncia
  2. 2 possibilidade de anulação da sentença de pronúncia por meio de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso cabível e pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as mesmas impugnações relativas à nulidade do reconhecimento fotográfico e à sentença de pronúncia já foram objeto de recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública e pendente de julgamento, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar prova penal ou substituir o recurso próprio, sob pena de supressão de instância; admite-se o writ apenas quando diretamente destinado à tutela da liberdade ou quando formular pedido diverso do recurso cabível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.