HC 999552 - DECISAO

HC 999552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte só processa e julga revisão criminal das hipóteses de seus próprios julgados, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Parties
Paciente: WIDMAN MOREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Consunção, Concurso Formal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Cúmulo De Majorantes, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Consunção Concurso Formal +4 more

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Parties

WIDMAN MOREIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte só processa e julga revisão criminal das hipóteses de seus próprios julgados, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 194-195).
  • Publique-se e intimem-se.