HC 1004513 - DECISAO

HC 1004513 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que subverte o sistema de competências e é vedada ao STJ salvo quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de a matéria controvertida não ter sido apreciada pela instância originária, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIELSON DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
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Parties

ELIELSON DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, CF
  3. 3 trânsito em julgado como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que subverte o sistema de competências e é vedada ao STJ salvo quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), além de a matéria controvertida não ter sido apreciada pela instância originária, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.