HC 1008688 - DECISAO

HC 1008688 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível e fora da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta a ser reparada por habeas corpus, e a aplicação da causa de diminuição foi afastada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela reincidência do paciente, justificando também o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WELINGTON MERCADO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Incabível
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WELINGTON MERCADO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Substitutivo De Revisão Criminal E Incabível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível e fora da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta a ser reparada por habeas corpus, e a aplicação da causa de diminuição foi afastada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela reincidência do paciente, justificando também o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.