HC 972813 - DECISAO

HC 972813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias: a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem, o que impede o exame do writ nesta Corte para evitar supressão de instância e preservar o sistema recursal.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DE MORAES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Ilegalidade De Provas Derivadas De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Sistema Trifásico De Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties

DIOGO HENRIQUE DE MORAES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Sequestro de instâncias e necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias antes de suscitar competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alegação de ilicitude de provas derivadas de busca pessoal por ausência de fundada suspeita (pleito de defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias: a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem, o que impede o exame do writ nesta Corte para evitar supressão de instância e preservar o sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.