HC 978170 - DECISAO

HC 978170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria invocada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode apreciar questão que não foi decidida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

ANDERSON JOSE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por ausência de oitiva prévia (art. 118, §2º LEP)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria invocada não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode apreciar questão que não foi decidida nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.