HC 872363 - DECISAO

HC 872363 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, a paciente foi apreendida com variedade e quantidade de entorpecentes e dinheiro, houve suspensão do processo e do prazo prescricional por estar em local incerto e não sabido (art. 366 do CPP), e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes diante do descumprimento, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do §4º do art. 282 do CPP, além de respaldo jurisprudencial citado sobre gravidade concreta e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MIKAELA CRISTINA DA SILVA LIONCIO; Impetrante: MPMG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Suspensão Do Processo, Medidas Cautelares, Artigo 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Suspensão Do Processo Medidas Cautelares Artigo 366 Do CPP

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Parties

MIKAELA CRISTINA DA SILVA LIONCIO

Paciente

MPMG

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de erro na tentativa de intimação e consequente prisăo preventiva baseada em endereço errado
  3. 3 aplicabilidade do art. 366 do CPP para suspensão do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria, a paciente foi apreendida com variedade e quantidade de entorpecentes e dinheiro, houve suspensão do processo e do prazo prescricional por estar em local incerto e não sabido (art. 366 do CPP), e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes diante do descumprimento, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do §4º do art. 282 do CPP, além de respaldo jurisprudencial citado sobre gravidade concreta e garantia da ordem pública.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.