RHC 214898 - DECISAO

RHC 214898 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreveu com suficiência os fatos nos termos do art. 41 do CPP, não configurando inépcia; o pedido de submissão ao Tribunal do Júri constituiu erro material sem repercussão no trâmite processual; as questões suscitadas pela defesa se confundem com o mérito e dependem de dilação probatória, razão pela qual não se admite o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nem o reexame fático-probatório nesta via; a fundamentação acerca do indeferimento da absolvição sumária foi considerada adequada na forma sucinta admitida pela jurisprudência; por esses motivos não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: ALINE DAS GRACAS RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: EDSON PEREIRA ARAUJO; Recorrente: GUSTAVO MOISES REIS; Recorrente: JOAO PAULO COELHO VINHOSA; Recorrente: SARA ROBERTA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (denegatória)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Competência Do Júri, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Competência Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ALINE DAS GRACAS RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

EDSON PEREIRA ARAUJO

Recorrente

GUSTAVO MOISES REIS

Recorrente

JOAO PAULO COELHO VINHOSA

Recorrente

SARA ROBERTA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por conter pedido de submissão ao Tribunal do Júri apesar de capitulação por homicídio culposo (art. 121, §3º CP)
  2. 2 Se a reclassificação do procedimento para competência do júri e eventual erro cartorário acarretam nulidade do processo
  3. 3 Se a decisão que afasta a absolvição sumária (art. 397 CPP) exigia análise exaustiva das teses defensivas ou apenas fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreveu com suficiência os fatos nos termos do art. 41 do CPP, não configurando inépcia; o pedido de submissão ao Tribunal do Júri constituiu erro material sem repercussão no trâmite processual; as questões suscitadas pela defesa se confundem com o mérito e dependem de dilação probatória, razão pela qual não se admite o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nem o reexame fático-probatório nesta via; a fundamentação acerca do indeferimento da absolvição sumária foi considerada adequada na forma sucinta admitida pela jurisprudência; por esses motivos não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (denegatória)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus