HC 998063 - DECISAO

HC 998063 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NIKOLAS HENRIQUE ANATOLIO DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada E Alvará De Soltura Cumprido)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta (art.312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Concreta (art.312 Cpp)

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Parties

NIKOLAS HENRIQUE ANATOLIO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada E Alvará De Soltura Cumprido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 perda de objeto do writ após revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva e do cumprimento do alvará de soltura, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.