RHC 215935 - DECISAO

RHC 215935 - DECISAO

Por demandar reexame de provas e matéria fático-probatória que se encontra submetida a recurso de apelação pendente, o habeas corpus configuraria sucedâneo recursal e supressão de instância, razão pela qual não se conhece/nega provimento ao recurso em habeas corpus, reservando-se à instância ordinária, via apelação, o exame amplo e aprofundado das alegações defensivas.

Parties
Paciente/recorrente: ADENILSON TELES XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Incompetência Territorial, Invasão Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Quebra De Sigilo Telefônico
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Parties

ADENILSON TELES XAVIER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir ilicitude de provas quando a matéria exige reexame fático-probatório
  2. 2 Supressão de instância em face de recurso de apelação pendente
  3. 3 Circunstâncias excepcionais que autorizariam conhecimento do writ mesmo com recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

Por demandar reexame de provas e matéria fático-probatória que se encontra submetida a recurso de apelação pendente, o habeas corpus configuraria sucedâneo recursal e supressão de instância, razão pela qual não se conhece/nega provimento ao recurso em habeas corpus, reservando-se à instância ordinária, via apelação, o exame amplo e aprofundado das alegações defensivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.