HC 1007915 - DECISAO

HC 1007915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte processar e julgar a revisão criminal, devendo a matéria ser suscitada na instância de origem.

Parties
Paciente: ALLEF MONTEIRO MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALLEF MONTEIRO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal que não verifique seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena e fixação de regime inicial mais favorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, hipótese em que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não compete a esta Corte processar e julgar a revisão criminal, devendo a matéria ser suscitada na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.