RHC 217024 - DECISAO

RHC 217024 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (RHC 214.320/RS indeferido em 07/05/2025), o que constitui óbice ao conhecimento; além disso, o acórdão de origem apontou a presença dos requisitos da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (RHC 214.320/RS indeferido em 07/05/2025), o que constitui óbice ao conhecimento; além disso, o acórdão de origem apontou a presença dos requisitos da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.