HC 1007934 - DECISAO

HC 1007934 - DECISAO

Não se conhece do writ por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade a justificar a absolvição pelo vício no reconhecimento, pois havia provas corroboradoras (depoimentos, vídeos), mas a fração de aumento de 1/3 por reincidência específica mostrou-se desproporcional quando baseada apenas em uma condenação anterior, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão.

Parties
Paciente: BRUNO BERNARDINO SENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO BERNARDINO SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento extrajudicial quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade a justificar a absolvição pelo vício no reconhecimento, pois havia provas corroboradoras (depoimentos, vídeos), mas a fração de aumento de 1/3 por reincidência específica mostrou-se desproporcional quando baseada apenas em uma condenação anterior, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão