HC 1010748 - DECISAO

HC 1010748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.009.955/SP e por faltar competência ao STJ para processar e julgar writs contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado referido no AgRg do HC n. 626.610/SC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Reiteração De Pedido, Competência, Turmas Recursais De Juizado Especial
Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Admissibilidade Reiteração De Pedido Competência Turmas Recursais De Juizado Especial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente decidido
  2. 2 falta de competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.009.955/SP e por faltar competência ao STJ para processar e julgar writs contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado referido no AgRg do HC n. 626.610/SC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indefiro liminarmente a inicial.