HC 1012242 - DECISAO

HC 1012242 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo órgão colegiado competente na instância de origem, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se a manutenção da exigência de prévio debate na instância ordinária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: JOSIAS DA SILVA DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Laudo Toxicológico
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691/stf Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

JOSIAS DA SILVA DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar devido à ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 ausência de apreciação da matéria pelo órgão colegiado de origem (supressão de instância)
  3. 3 cabimento do habeas corpus no STJ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo órgão colegiado competente na instância de origem, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, impõe-se a manutenção da exigência de prévio debate na instância ordinária, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.