RHC 212446 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante, parte que promove a ação penal privada, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus não é via adequada para corrigir irregularidades processuais quando não há risco à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BARBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Decadência, Custas Processuais, Via Eleita Inadequada, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Penal Privada Decadência Custas Processuais Via Eleita Inadequada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BARBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus e do recurso ordinário para impugnar extinção da punibilidade em ação penal privada
  2. 2 Possibilidade de regularização de vícios formais (não recolhimento de custas) e oportunização para sua correção
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante, parte que promove a ação penal privada, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus não é via adequada para corrigir irregularidades processuais quando não há risco à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.