HC 997797 - ACORDAO

HC 997797 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, foi negado provimento porque persistiu a deficiência de instrução: a defesa juntou apenas a ementa do acórdão impugnado, faltando o inteiro teor, o que inviabiliza o exame do habeas corpus por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOVANE PAULO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Deficiência De Instrução, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Deficiência De Instrução Verossimilhança Das Alegações

Case Brief

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Parties

JOVANE PAULO DOS SANTOS

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 deficiência de instrução que impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, foi negado provimento porque persistiu a deficiência de instrução: a defesa juntou apenas a ementa do acórdão impugnado, faltando o inteiro teor, o que inviabiliza o exame do habeas corpus por esta Corte Superior.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência de instrução