HC 1011885 - DECISAO

HC 1011885 - DECISAO

A extensão do habeas corpus foi negada porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados; sua prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de proteger a ordem pública e evitar reiteração criminosa em razão de já estar cumprindo pena, o que afasta a incidência do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO DONADONI NOGUEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dessa forma, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Arts. 33 E 35 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Art. 580 Do Código De Processo Penal Arts. 33 E 35 Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DONADONI NOGUEIRA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 tratamento desigual/isonomia

Ratio Decidendi

A extensão do habeas corpus foi negada porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual dos corréus beneficiados; sua prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de proteger a ordem pública e evitar reiteração criminosa em razão de já estar cumprindo pena, o que afasta a incidência do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Dessa forma, denego o habeas corpus.

Orders

  • Dessa forma, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.